TJ-SP condena filho por descumprir medida protetiva concedida a mãe

A medida protetiva visa diminuir a violência no ambiente doméstico e familiar contra mulheres, e sua incidência e duração ficam a cargo da autoridade judicial, observada máxima efetividade dos direitos fundamentais, a repressão e a prevenção de situações de violência contra as mulheres.
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Source: Conjur