Introdução
Entre outras medidas, a Emenda Constitucional nº 103 (EC 103) de 2019 definiu as alíquotas de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. Não alterou a alíquota dos servidores vinculados aos RPPS de…
Source: Conjur