A regra geral de impenhorabilidade de salários, remunerações e ganhos de autônomos e honorários de profissionais liberais pode ser excepcionada nos termos do artigo 833, inciso IV, combinado com o parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Desde que se volte para o pagamento de prestação alimentí… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente dois Habeas Corpus impetrados contra as prisões temporárias de uma dupla investigada por supostamente integrar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). STJ Humberto Martins nega libe… Source: Conjur
Quero aproveitar este artigo para tratar de uma situação que, infelizmente, é mais comum do que se pensa e que não deveria acontecer se as pessoas tivessem um pouco mais de informação. Há alguns dias, fui procurado por um brasileiro que buscava imigrar para os Estados Unidos casando-se com uma br… Source: Conjur
Não faz jus ao afastamento temporário remunerado o servidor que não concorreu nas eleições. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma servidora para validar seu registro de frequência de 12 de julho de 2014 a 3 de setembro 2014, co… Source: Conjur
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nesta quarta-feira (6/1) nota de repúdio contra os ataques direcionados à juíza Placidina Pires. A magistrada deu liberdade provisória a uma advogada vegana. A decisão foi tomada porque a unidade prisional não oferecia cardápio sem carne. … Source: Conjur
Quando os requisitos para a concessão de tutela de urgência estão presentes, ficam evidenciados os riscos de um sério conflito entre um casal, e são justamente essas circunstâncias que a Lei Maria da Penha pretende coibir. Legenda Foi com esse entendimento que o presidente do Superior… Source: Conjur
Uma das pautas para 2021 causadas pela pandemia da Covid-19 já está em curso. Quando a Câmara dos Deputados voltar do recesso, há a expectativa de que se inicie o debate sobre o Projeto de Lei 5581/2020, de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), tratando do teletrabalho, para alterar art… Source: Conjur
O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atend… Source: Conjur
As cláusulas que impõem obrigações ao consumidor devem ser escritas de modo claro, facilitando a compreensão do contratante. Caso contrário, o segurado pode desconhecer aquilo que assinou, ao passo que a empresa pode ser penalizada. Por não descrever coparticipação de modo claro, plano terá… Source: Conjur
A promoção post mortem exige que a morte do policial tenha ocorrido no exercício da função. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito à promoção post mortem a um policial militar que morreu em serviço. Du Amorim / Por… Source: Conjur