Acácia de Sá: As mudanças na Lei nº 8.429/92

Em 17 de outubro de 2018, foi enviado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.887/18, elaborado por juristas sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Maurício Campbell, que trazia uma proposta de diversas alterações na Lei nº 8.429/92 (lei que trata dos atos de improbid…
Source: Conjur