A decisão do STF e a dispensa de PCDs na Covid-19

Em meados de fevereiro de 2020, o Brasil iniciava sua batalha contra o denominado novo coronavírus. Com o objetivo de possibilitar a adoção de medidas para o enfrentamento da pandemia, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro.
“Artigo 1º — Esta Lei dispõe sobre a…
Source: Conjur