Prestação de contas pode ser feita por petição durante epidemia

Não cabe ao Poder Judiciário ocasionar transtornos evitáveis, causando o prejuízo nítido de estender o prazo para extinção da punibilidade, quando de alguma forma estiver atendido o requisito de “comparecimento em juízo”, previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95.
ReproduçãoPrestação de contas p…
Source: Conjur