Alguns dos casos de maior valor atualmente em discussão no Carf tratam da prerrogativa prevista no artigo 22 da Lei nº 9.249/95, que permite a devolução ao acionista de participação no capital social de pessoa jurídica com base no valor contábil ou de mercado dos respectivos bens e direitos. Se a… Source: Conjur
A prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para afastar uma ordem de prisão, pelo prazo de 30 dias, contra um homem em razão do inadimplem… Source: Conjur
A deputada estadual Isa Penna (PSOL/SP), durante sessão na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi atacada pelo colega deputado Fernando Cury (Cidadania), que passou as mãos pelo corpo da colega, apalpando seus seios. Tal violência sexual foi filmada pelas câmeras do plenário e, portanto, tornou… Source: Conjur
O advogado Kristian Pscheidt passou a fazer parte do quadro de sócios do escritório Costa Marfori. Além de atuar na sociedade há mais de cinco anos como coordenador do contencioso, Pscheidt é professor de Direito. Com mais de 15 anos de experiência na prestação de serviços na área jurídica, fo… Source: Conjur
O início de nova gestão municipal em meio à pandemia da Covid-19 multiplica desafios para os agentes eleitos. Diversos são os exemplos de corrupção em contratações emergenciais ocorridas, além daquelas objetos de investigações em andamento, ao que noticiado pela imprensa. E a confirmar que a ediç… Source: Conjur
Como o Bradesco assumiu compromisso público de não demitir durante a epidemia de coronavírus, a 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reverteu demissão sem justa causa de uma bancária e ordenou o restabelecimento do vínculo de emprego. Bradesco deve reintegrar bancária demitida durante e ep… Source: Conjur
Em um julgado de 1919, o juiz Oliver Wendell Homes Jr. proferiu um histórico voto sobre o caráter relativo da liberdade de expressão. Na ocasião, disse que “a mais rígida proteção da liberdade de palavra não protegeria um homem que falsamente gritasse fogo num teatro e, assim, causasse pânico”. … Source: Conjur
O ano de 2021 traz inúmeros desafios, entre eles a correta interpretação do CDC em relação as inúmeras leis editadas e julgamentos de demandas consumeristas no nosso país. Sustentamos o entendimento que o CDC é um código que possui como eixo a persona do consumidor, a “proteção do consumidor” no … Source: Conjur
Não cabe ao Poder Judiciário ocasionar transtornos evitáveis, causando o prejuízo nítido de estender o prazo para extinção da punibilidade, quando de alguma forma estiver atendido o requisito de “comparecimento em juízo”, previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95. ReproduçãoPrestação de contas p… Source: Conjur
A exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso. Esse entendimento foi adotado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma mulher por crime de estelionato. A pena foi fixada em um ano e dois meses de rec… Source: Conjur