Opinião: Cosip, um degrau a mais rumo à segurança jurídica

No dia 18 de agosto do último ano, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 696 da repercussão geral [1] e o voto vencedor definiu que o uso de recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede é constitucional.
A discussã…
Source: Conjur