Município não pode cobrar IPTU em área de interesse ecológico

O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do direito de propriedade, sendo caso de afastar a cobrança de IPTU.
Pavlo VakhrushevMunicípio não pode cobrar IPTU em área de relevan…
Source: Conjur