Retrocessos nas ações coletivas devem ser rejeitados

No Brasil, as ações coletivas encontram-se regidas pelas normas constantes na Lei Federal nº 7.347/85 e pelos artigos 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo, ipso facto, um Código de Processo Coletivo, não obstante o empenho de juristas nesse sentido. Consoante anterior coluna, o…
Source: Conjur