O deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou um projeto de lei que busca alterar o Código de Processo Penal, indicando a indenização dos danos causados por um crime como prioridade na destinação do dinheiro ou dos objetos dados como fiança em caso de condenação do réu.
Proposta é do deputado Zé V…
Source: Conjur