Lastra: O marco do saneamento e os tribunais superiores

O marco regulatório do saneamento básico brasileiro (Lei Federal nº 14.026/2020) alterou sete dispositivos legais, entre os quais se destaca a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Para o bojo dessa lei, o novo marco trouxe previsão de metas…
Source: Conjur