STF mantém estabilidade em missão diplomática antes da Constituição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o trâmite (não conheceu) de um recurso extraordinário que discutia a possibilidade de um brasileiro contratado no exterior para prestar serviço a missão diplomática, antes da Constituição de 1988, obter estabilidade e se submeter à Lei 8.112/1990 (E…
Source: Conjur