TJ-SC confirma bloqueio de bens por superfaturamento

Por constatar ajuste do valor do contrato acima do permitido por lei, o desembargador Luiz Fernando Boller, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão monocrática, manteve o bloqueio de bens de uma construtora e de um ex-prefeito de Laguna (SC) por irregularidades e superfaturamento de …
Source: Conjur