O ano de 2020 foi atípico em diversos sentidos e essa atipicidade foi observada na pauta dos tribunais superiores, repleta de temas tributários que aguardavam definição. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985) afirmou, em repercussão geral, a constitucionalidade da in… Source: Conjur
MP fez um novo pedido de interdição da avenida Niemeyer, na capital fluminense Reprodução/Twitter O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro e o TJ apresentem informações sobre fatos concretos que indiquem, de mod… Source: Conjur
A higidez com que a academia, bem como a arena pública de disputa política, articula determinados conceitos paradigmáticos é condicionante da própria estabilidade da democracia. Exemplo categórico dessa direta proporcionalidade entre estabilidade institucional e higidez hermenêutica é o contraste… Source: Conjur
Por constatar falha na prestação de serviço, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que condenou uma oficina de carros a indenizar um cliente por não efetivar os reparos em seu veículo. Piqsels O autor demonstrou que o carro ficou com graves v… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei local que discipline a questão. A decisão, por maioria de votos, foi proferida… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária alcance empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A exceção são as hipóteses de Contribuição Social … Source: Conjur
A Suprema Corte da Holanda, no final do ano de 2019, declarou e emitiu decisão de cunho mandamental para que o governo holandês cortasse as emissões de gases de efeito estufa no país em 25% em relação aos níveis de 1990, até o final do ano de 2020. Foi a primeira vez que um Estado foi obrigado po……
O réu que respondeu ao processo em liberdade e que não teve prisão preventiva decretada contra si deve iniciar a execução da pena somente após o trânsito em julgado da condenação. Execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado, viola a presunção de inocência, disse Lewandowski … Source: Conjur
Ao apagar das luzes de 2020, a Receita Federal do Brasil fez publicar a Solução de Consulta 145, que regulamenta a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Mais um ativismo fazendário inconstitucional que pretende se sobrepor à Constituição Federal e à jurispr… Source: Conjur
O crime de feminicídio no Brasil foi tipificado no ano de 2015 com a Lei 13.104 [1], que alterou o artigo 121 do Código Penal, incluindo o homicídio cometido “contra a mulher, por razões do sexo feminino” como circunstância qualificadora do crime de homicídio (§2º) e artigo 1º da Lei nº 8.072/199… Source: Conjur