Opinião: A solução de consulta inconstitucional da Receita

Ao apagar das luzes de 2020, a Receita Federal do Brasil fez publicar a Solução de Consulta 145, que regulamenta a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 
Mais um ativismo fazendário inconstitucional que pretende se sobrepor à Constituição Federal e à jurispr…
Source: Conjur