Obrigação de saúde deve ser definida caso a caso, diz TRU

Os entes da Federação respondem solidariamente pela prestação dos serviços públicos de saúde. Assim, compete à autoridade judicial direcionar, caso a caso, o seu cumprimento, e não de forma preestabelecida, aplicável a todas as hipóteses irrestritamente.
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Com este entendimento…
Source: Conjur