Por constatar ajuste do valor do contrato acima do permitido por lei, o desembargador Luiz Fernando Boller, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão monocrática, manteve o bloqueio de bens de uma construtora e de um ex-prefeito de Laguna (SC) por irregularidades e superfaturamento de … Source: Conjur
A “pejotização” da prestação personalíssima de serviços intelectuais não deve mais, por si só, ser tratada como ilícito tributário. É que, no último dia 18, o Supremo Tribunal Federal encerrou a sessão virtual de julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 66. Nesta, foi reconhecida, por oit… Source: Conjur
Os entes da Federação respondem solidariamente pela prestação dos serviços públicos de saúde. Assim, compete à autoridade judicial direcionar, caso a caso, o seu cumprimento, e não de forma preestabelecida, aplicável a todas as hipóteses irrestritamente. Reprodução Com este entendimento… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, derrubou neste sábado mais uma liminar do TJ-SP que permitia o funcionamento de bares e restaurantes em Aparecida e região entre os dias 1º e 3 de janeiro. Há três dias, ele já havia derrubado liminar que autorizava os estabe… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar as causas da baixa efetividade das decisões judiciais relativas a pagamento de impostos e tributos e propor soluções para essas disfuncionalidades. A ideia é obter um diagnóstico estatístico, amparado em evidências empíricas e em outros procedim… Source: Conjur
Além de adequado o ajustamento típico dado pelo Ministério Público, à conduta desenvolvida em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é ancorada em prova de materialidade e indícios de autoria delitiva, consubstanciados em documentos, perícias, depoimentos e declarações. Com… Source: Conjur
TRT-18 confirma Súmula 44 que declara responsabilidade objetiva de transportadora em caso de morte de caminhoneiro Reprodução O motorista do transporte rodoviário executa atividade de risco acentuado, incidindo a responsabilidade objetiva do empregador, em caso de acidente de trabalho. … Source: Conjur
É direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor). O mesmo diploma proíbe … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais instituiu no último dia 17 o Juízo 100% Digital. Atualmente, todos os processos cíveis no TJM-MG já tramitam de forma eletrônica. E o acervo criminal já está sendo digitalizado e em breve também será 100% digital. Ministro Dias Toffoli, então pre… Source: Conjur
Por considerar que houve dolo manifesto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou que seja recebida e processada uma ação de improbidade administrativa contra a ex-vice-diretora e o ex-diretor de uma escola da rede estadual por matrículas fraudulentas… Source: Conjur