Lei que prevê acesso gratuito de idosos ao cinema é constitucional
Na medida em que a Constituição estabelece que o Estado garantirá os meios de acesso à cultura e ao lazer aos idosos, é incumbência da administração pública viabilizar tal acesso, sendo possível a regulamentação estatal da atividade econômica, exigindo-se do particular, por consequência, a colabo… Source: Conjur