O cumprimento da decisão judicial que institui um benefício previdenciário não pode levar à exclusão de outro de forma reflexa, sem observância do devido processo legal, com exercício da ampla defesa e do contraditório. Relator, ministro Sérgio Kukina ressalvou possibilidade de o estado reex… Source: Conjur
Teve início no STF o julgamento da Adin que visa a declarar a inconstitucionalidade da norma antielisiva, constante do parágrafo único do artigo 116 do CTN. O voto da relatora, ministra Carmen Lúcia, foi contrário à pretensão dos contribuintes, mas seu conteúdo firmou conceitos amplamente favo… Source: Conjur
Por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a remessa de um inquérito à Justiça Eleitoral de Alagoas para apurar se o ex-presidente da UTC Engenharia Ricardo Pessoa realizou doações eleitorais por uma empresa de fachada a partir de determinações repassadas pela cúpula do Partid… Source: Conjur
Relator dos processos da “lava jato” no Supremo Tribunal Federal desde fevereiro de 2017, o ministro Luiz Edson Fachin, que completou cinco anos de atuação na Corte nesta semana, já proferiu 11.468 decisões e despachos em ações penais, inquéritos, petições e ações cautelares relativos à investiga… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um advogado a honorários de sucumbência de mais de R$ 16 milhões, valor correspondente a 10% do valor da causa. Para chegar a essa decisão, o colegiado usou o entendimento de que a situação não se enquadrava nas hipóteses de aprec… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual da ADI 2.446, na qual se discute a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalid… Source: Conjur
O advogado Frederick Wassef, que defende Jair e Flávio Bolsonaro, escondeu o ex-assessor deste último Fabrício Queiroz em um imóvel seu em Atibaia (SP) por mais de um ano, local onde este foi preso na manhã desta quinta-feira (18/6). Além disso, Wassef mentiu duas vezes que não sabia onde Queiroz… Source: Conjur
A gravidade da epidemia do coronavírus recomenda reduzida judicialização da matéria, tendo em vista que a intervenção pontual nas políticas públicas compromete a organização dos atos da administração. ConJurGravidade da epidemia recomenda menos judicialização, diz presidente do TJ-SP O … Source: Conjur
Em caso de acidente de trânsito, a quitação plena impede o ajuizamento de ação para ampliar o valor da indenização, mas há uma exceção para essa regra: quando a vítima desconhece a extensão dos danos sofridos, especialmente em razão da proximidade entre a data do fato e a do acordo com o causador… Source: Conjur
Entrada do Tribunal Superior de Wisconsin Richard Hurd/Flickr O Tribunal Superior de Wisconsin, nos EUA, anulou a decisão de um juiz que presidiu o julgamento de um caso de guarda do filho, porque uma das partes, a mãe, se tornou “amiga” do juiz no Facebook. O juiz aceitou a nova “amiga”,… Source: Conjur
