Ato normativo abstrato não pode ser questionado por ação mandamental
O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, pois não substitui a ação direta de inconstitucionalidade. Para Fux, mandado de segurança contra ato normativo abstrato é incabível Nelson… Source: Conjur