ICMS incide sobre importação feita por quem não é comerciante
Consumidor importou veículo para uso próprio, mas teve de pagar ICMS Divulgação É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serv… Source: Conjur