Definida data inicial da correção no ressarcimento de créditos tributários
Julgamento de três recursos especiais foi sob o rito dos recursos repetitivos STJ O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o Fisco par… Source: Conjur