Configuração de abuso de autoridade exige animus abutendi
Ninguém duvida que é importante a existência, no ordenamento jurídico, de uma lei para punir o abuso de autoridade.1 Afinal, todo aquele que tem poder tende a abusar dele, daí a necessidade de mecanismos de controle.2 A legislação deve conferir não apenas poderes, mas também deveres àqueles que a… Source: Conjur