TJ-MG suspende decisões sobre o enfrentamento da epidemia
Desembargadora acatou pedido da Procuradoria-Geral de Justiça de MG Reprodução A desembargadora Márcia Milanez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia das decisões que afastam a aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.317/… Source: Conjur