Reasonable doubt e in dubio pro reo
Caso 1 24 de janeiro de 2018. Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decide pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2ª instância no caso do triplex em Guarujá. Pela decisão também foi ampliada a pena do ex-presidente da República para … Source: Conjur