É válida imposição de limite de idade de veículos de transporte coletivo
Segundo decreto de Minas Gerais, veículos não podem ter mais de 20 anos Gabriel Jabur/Agência Brasília O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.212, ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (Antpas) contra disposit… Source: Conjur