Preso em flagrante deve ser submetido a audiência de custódia em até 24 horas. E a prisão não pode ser convertida de ofício em preventiva. Decano apontou inadmissibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello,… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vem enfrentando discussões relevantes para o Direito Tributário no ano de 2020, inobstante o atual estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Relativamente ao tema ora proposto, notadamente as bases de cálculo de contribui… Source: Conjur
Há dois anos a prática de submeter crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes a reviverem lembranças dos traumas sofridos, em processos judiciais ou administrativos, é tipificada como violência institucional, de acordo com a Lei 13.431/2017. Mesmo assim, o processo de revitimização … Source: Conjur
A necessidade de trabalhar remotamente, por causa da pandemia de Covid-19, está forçando uma legião de advogados a experimentar as vantagens e desvantagens de trabalhar de casa. E a convencer alguns de que é possível – e provavelmente conveniente – operar um escritório virtual. Escritórios d… Source: Conjur
Por questão de justiça e valorização da advocacia jovem, é legítima a destinação de percentual mínimo nas vagas dos conselhos estaduais e comissões temáticas permanentes em nível estadual e federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo carta, 30% dos inscritos na OAB tem até 5 anos de ad… Source: Conjur
Em março de 2020, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou a Portaria Conjunta 949, segundo a qual ficaram suspensas excepcionalmente as audiências de custódia pelas necessidades sanitárias provocadas pela pandemia da Covid-19. A portaria cumpriu no Estado diretrizes que o Conselho Nacional… Source: Conjur
Recomendações do CNJ visam melhorar ambiente para recuperação de empresas Divulgação O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta sexta-feira (17/7) duas resoluções para melhorar o ambiente de recuperação judicial de empresas no país. As medidas são fruto das discussões de um grupo de tra… Source: Conjur
O ex-deputado Nelson Meurer (PP-PR) morreu na prisão no último domingo (12/7) após contrair Covid-19. Meurer, que foi o primeiro condenado pelo Supremo Tribunal Federal na “lava jato”, também tinha hipertensão, diabetes e tinha passado por cirurgia de ponte de safena, segundo seus advogados Miche… Source: Conjur
O novo marco legal do saneamento básico traz segurança jurídica ao setor e deve atrair investimentos. Contudo, os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto podem reduzir a sua eficácia, apontam especialistas. Novo marco legal prevê universalização do saneamento básico até 2033 TV Brasil… Source: Conjur
Dentro da teoria da pena, temos três tipos de pena: a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e a multa. Especificamente na pena privativa de liberdade, temos três espécies: reclusão, detenção e prisão simples. O artigo 33 do Código Penal deixa bem claro quais os regimes possíveis nas… Source: Conjur
