Nosso ordenamento jurídico veda o trabalho infantil, conforme expresso na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII: “Artigo 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII – proibição de trabalho noturno, pe… Source: Conjur
Para a configuração de erro médico, é imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a sequela do paciente e o procedimento do profissional. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que negou indenização a um paciente… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, prorrogou até 31 de março de 2021 a resolução que permite que servidores da corte trabalhem remotamente. Luiz Fux estendeu modelo diferenciado de gestão de atividades do tribunal até março Nelson Jr./SCO/STF O modelo diferenc… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou da pauta da próxima quinta-feira (17/12) duas ações que tratam da compra de vacinas para Covid-19. Com isso, a corte analisará na próxima semana, a partir de quarta-feira (16) apenas as ações que tratam da vacinação obrigatória … Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou sete empresas e duas pessoas físicas por envolvimento em cartel que fraudou licitações públicas municipais destinadas à aquisição de Unidades Móveis de Saúde (UMS) e equipamentos médico-odontológicos. A decisão, da última quarta-fe… Source: Conjur
No que se refere à resolução de disputas, as mudanças trazidas pela Lei nº 14.026/2020 ao Marco Legal de Saneamento refletem, em essência, a orientação que já há algum tempo vem sendo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro em direção à utilização da arbitragem e demais métodos alternati… Source: Conjur
A Constituição proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal confirmou a cautelar que suspendeu a vinculação salarial dos servidores da Secretaria da Indústria, Comércio e Turis… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reestabeleceu as audiências de custódia, por meio do Ato 467/2020, publicado em 7 de dezembro. Em caso de impossibilidade de realização de audiências presenciais, será admitido uso de plataforma de videoconferência. TRF-5 retoma audiências de custódia… Source: Conjur
Em outubro, o Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020, também denominado de Marco Legal das Startups. O PL nº 249/2020 visa a desenvolver o empreendedorismo inovador e alavancar o ecossistema de startups no Brasil. O referido projeto de lei foi apensado ao PL nº 146/2019, q… Source: Conjur
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, prevê que devem ser adotados ajustes para assegurar que as pessoas com deficiência exerçam todos seus direitos e liberdades fundamentais. Um desses casos é a flexibilização da jornada de trabalho para… Source: Conjur