Competência para julgar HC sobre maconha é da Justiça estadual
A competência para julgar pedido de Habeas Corpus preventivo em favor de pessoa que planta, transporta ou usa maconha (cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça estadual. Essa decisão foi tomada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça na análise de um caso ocorrido no ABC pauli… Source: Conjur