CNMP elabora nota sobre limites territoriais da coisa julgada coletiva
A questão da coisa julgada coletiva é de índole infraconstitucional, o que significa que o Superior Tribunal de Justiça é o órgão constitucionalmente competente para a causa. Com esse entendimento, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Augusto Aras, enviou, aos ministros do Sup… Source: Conjur