O proprietário de um veículo, assim como o seu condutor, devem responder solidariamente por eventuais danos causados a terceiros em razão de acidente de trânsito. Caso ocorrem em 2015, no Estado de Goiás (imagem ilustrativa) Dmitry Kalinovsky O entendimento é da 17ª Câmara Cível do Tr… Source: Conjur
Havendo mais de um réu, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer um deles, ainda que exista, perante um deles, cláusula de eleição de foro. Prevalece a regra geral, de acordo com o Código de Processo Civil. Demanda no caso deverá tramitar no TJ-PE Portal de Prefeitura … Source: Conjur
Ante a regulamentação do Repetro-sped pelo Decreto nº 9.128/2017 e pela IN RFB nº 1.781/2017, surgiu o Convênio ICMS nº 03/2018, com o intuito de reconhecer a normativa federal que instituiu novos tratamentos tributários e aduaneiros ao então Repetro originário. Em apertada síntese, o Convênio… Source: Conjur
Foi lançada nesta terça-feira (11/8), Dia do Advogado, a Frente Parlamentar da Advocacia, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Deputada estadual Damaris Moura (PSDB-SP) Dianny Aguilar A “fita de inauguração” foi simbolicamente cortada em ato solene virtual, realizado em asso… Source: Conjur
Usuária chamou influenciadora digital de “barbie fascistinha’ no Instagram Reprodução É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato; porém, é assegurada a indenização material e moral proporcional ao agravo, já que invioláveis à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da… Source: Conjur
Em julho do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento conjunto de quatro mandados de segurança [1] impetrados por empresas que se insurgiam em relação a alguns aspectos da dinâmica dos acordos de leniência. Especificamente, o objeto da controvérsia apreciada pela corte diz… Source: Conjur
Não cabe Habeas Corpus contra ato normativo em tese. E o instrumento não pode ser usado como substituto de ação direta de inconstitucionalidade. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nesta segunda-feira (10/8) HC preventivo da Elite Corretora de Câ… Source: Conjur
A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Órgão Especial do TJ-SP não poderia ter julgado ação de improbidade contra o p… Source: Conjur
O fato de o réu por tráfico de drogas ser considerado “pessoa esclarecida” e com boas condições de vida que, em tese, indicariam que poderia conseguir seu sustento de maneira legítima com algum sucesso não serve para configurar circunstância desfavorável apta a aumentar a pena-base na dosimetria … Source: Conjur
Encontra-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça recurso em Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública da União originalmente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, que configurou umas das primeiras medidas adotadas pela Defensoria Regional de Dir… Source: Conjur
