No dia 18 de julho, tornou-se fato notório o triste episódio que exibiu a escandalizante arrogância deste senhor, recolocando Santos no mapa nacional pelos piores motivos, ao ser abordado pela Guarda Civil Metropolitana da cidade por estar andando sem máscara. Entretanto, no último dia 5, segu… Source: Conjur
Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Sem a ocorrência de ao menos uma delas, não há como utilizá-los para adequação da jurisprudência motivada por tese firmada pelo Supremo … Source: Conjur
O aumento da pena por tráfico interestadual não depende de um dos réus ter cruzado fronteiras estaduais durante o crime. Isso porque consiste em circunstância de caráter objetivo que se comunica a todos os autores do delito, nos termos do artigo 30 do Código Penal. Réu pegou carro com drogas… Source: Conjur
Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) só podem fornecer dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando for demonstrado o interesse público — e isso não pode ser feito para atender a interesses privados. Todas as requisições de informações devem ser motivadas, para con… Source: Conjur
Ganhou novo impulso recentemente o debate em torno da participação de magistrados em programas televisivos, redes sociais e na mídia em geral, assumindo opiniões públicas sobre pautas políticas. A questão posta para reflexão não seria propriamente o cenário de possíveis dúvidas sobre a imparciali… Source: Conjur
Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou determinação para que uma empresa recolha as custas processuais de uma ação em que houve desistência. O TJ-SP, no centro da ca… Source: Conjur
Uma crise sanitária causada pela Covid-19 e diretamente responsável por graves problemas econômicos e sociais, ocorrências que aumentam os embates federativos, levando a maior distensão entre União, estados municípios. É nesse cenário que o governo federal escolheu enviar sua primeira proposta pa… Source: Conjur
A operadora de plano de saúde coletivo empresarial que exerce o direito de cancelar unilateralmente o contrato, respeitando prazos, não pode ser obrigada a fornecer plano individual ao consumidor. O direito que surge ao segurado é de fazer a portabilidade, em novo contrato observando os prazos de… Source: Conjur
Desde a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência sobre a liberdade de expressão abandonaram concepções autoritárias obliterantes de seu pleno desenvolvimento. Na contramão de uma pré-compreensão que conferia precedência a outros direitos de personalidade ou aos interesses do Estado, co… Source: Conjur
Juiz não viu dolo na atuação de prefeito que teve contas reprovadas pelo TCE-SP Reprodução A mera irregularidade não pode ser confundida com improbidade, pois a ilegalidade só transmuda para a seara da improbidade quando a violação aos princípios administrativos e constitucionais encontra… Source: Conjur
