Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, quando há atraso na entrega de declaração de débitos tributários. Jul… Source: Conjur
Foi publicada nesta segunda-feira (24/8) portaria da Receita Federal de número 4.220, que trata da criação do Programa de Integridade deste órgão de governo. Reprodução O objetivo da iniciativa é prevenir desvios de conduta e práticas delituosas na instituição, identificar e monitorar á… Source: Conjur
Já não se pode falar que o protocolo bitcoin, primeira e mais conhecida aplicabilidade do que se convencionou chamar tecnologia blockchain, esteja ensaiando os seus primeiros passos. O protocolo bitcoin já ultrapassou sua primeira década de existência, deixando de ser tecnologia conhecida na rest… Source: Conjur
A revisão pela administração pública dos seus atos é algo de vem sendo aceito pelo nosso sistema jurídico pátrio e consubstanciado nas Súmulas 473 e 346 do STF que assim dispõe: Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque… Source: Conjur
Diante da impossibilidade de seguir normalmente com as competições esportivas em meio à pandemia, diversas medidas estão sendo tomadas com o objetivo de minimizar o impacto da atual crise às entidades desportivas. Tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de L… Source: Conjur
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação em que um ex-motorista do Trio Elétrico da Banda Chiclete com Banana pretendia invalidar acordo homologado em juízo, alegando vício de consentimento. Segundo o colegiado, a resc… Source: Conjur
Crianças e adolescentes merecem proteção integral da Justiça, o que inclui o direito a convivência familiar. Assim entendeu o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí (SP), ao negar um pedido de suspensão de visitas entre pai e filho em razão da epidemia de Covid… Source: Conjur
A Lei de Improbidade Administrativa proibia a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que regulava. Essa vedação vigorou durante anos até o advento da Lei nº 13.964, de 2019, oriunda do denominado pacote “anticrime”. Essa mudança tardou a acontecer. Em verdade, o te… Source: Conjur
O processo pedagógico de socioeducação de adolescentes e jovens deve ter prioridade absoluta, de modo que compete aos agentes estatais envolvidos, à equipe técnica respectiva, à sociedade e à família, dedicar a máxima atenção e cuidado a esse público, dando especial visibilidade àqueles que se en… Source: Conjur
Um carteiro que recebe adicional pela natureza de sua função tem o direito de continuar desfrutando desse pagamento em caso de reabilitação para trabalho interno por causa de acidente. Esse entendimento foi adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superio… Source: Conjur