A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independentemente … Source: Conjur
Sempre que se aproxima o momento de uma nova vaga no Supremo, volta à baila a discussão sobre a forma de escolha dos ministros. Ocorre que a polêmica renasce sempre motivada pela preocupação de que possa ocorrer o alinhamento automático do ministro empossado com os interesses do presidente que o … Source: Conjur
A Lei 13.964/19 (pacote “anticrime”) [1] ensejou inúmeras mudanças na legislação penal e processual brasileira, sendo uma das mais marcantes a figura do agente policial disfarçado. Essa figura foi inserida na legislação penal especial nos artigos 17, §2º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.826/03 e… Source: Conjur
Ainda que a conduta de membros do Ministério Público possam gerar consequências disciplinares, não faz sentido abrir processo administrativo para decidir sobre uma pena que já prescreveu. Em coletiva de imprensa, Deltan acusou Lula de chefiar organização criminosa Reprodução/Twitter O… Source: Conjur
Preso e torturado na ditadura militar será indenizado em R$ 100 mil pela União 123RF A juíza federal Ana Lúcia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu condenar a União Federal ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100 mil a um homem que foi preso durante a ditadu……
Aqueles que foram delatados podem questionar acordos de delação premiada para se defender, conforme entendimento definido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (25/8). No julgamento, o colegiado anulou o acordo de delação firmado entre o Gaeco do Ministério Público do Paran… Source: Conjur
Reconhecendo que, na época da demissão, a empregada preenchia as condições previstas em lei para o reconhecimento da estabilidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GR Serviços e Alimentação Ltda. e a Kimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda. a p… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes retratou-se por ter acusado o promotor Leonir Batisti, ex-coordenador-geral do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público do Paraná (Gaeco), de dirigir embriagado. Gilmar esclareceu que, na verdade, Batisti… Source: Conjur
No último dia 12, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento de ações constitucionais com importantíssimas repercussões econômicas. Trata-se das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, que discutem a constituc… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça instaurou um processo administrativo disciplinar e determinou o afastamento cautelar do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Siqueira, que ofendeu um guarda municipal ao ser abordado sem máscara em uma praia de Santos. A decisão foi unânime e se… Source: Conjur
