Lei Geral de Proteção de Dados deve ter vigência imediata, diz Senado
O Senado decidiu, nesta quarta-feira (26/8), que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ter vigência imediata. Os parlamentares aprovaram a Medida Provisória 959/2020, mas excluíram o artigo 4º do texto, que adiava a entrada em vigor da LGPD para 31 de dezembro deste ano — data aprovada nes… Source: Conjur