É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O entendimento foi fixado pelo Plenário … Source: Conjur
O juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo aproveitou uma decisão proferida neste sábado (29/8) para se despedir da magistratura. O trecho está presente em um despacho sobre execução de bens. “Finalizo esta decisão esclarecendo ser a última que profiro na magistratura, tendo em vista minha imine… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de recurso sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa A Voz do Brasil em horário imposto. A votação acontecia em Plenário virtual, mas foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffol… Source: Conjur
Grávida de oito meses estava presa em razão de apelação de recurso interposto pelo MP O Superior Tribunal de Justiça atendeu pedido Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de uma mulher grávida de oito meses presa por tráfico de drogas. A ré havia sido con… Source: Conjur
1) Introdução Sabido que, no plano internacional, o artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº 678, de 6 de novembro de 1992, e o artigo 9°, 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polít… Source: Conjur
Jurisprudência do STF sobre a matéria era oscilante, segundo ministro Alexandre Marcos Santos/USP Imagens Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da v… Source: Conjur
Em vez de pagar R$ 22,6 milhões em multa, Claro, Tim e Vivo deverão investir em sua própria infraestrutura de rede. A decisão foi tomada pelo conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira (27/8). Anatel converteu multas por investimentos em infraestrutu… Source: Conjur
O percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) previsto no artigo 76 do ADCT deve ser calculado após as transferências obrigatórias do produto de arrecadação da Cide-combustíveis aos demais entes federados, preservando-se o montante a ser repassado. Decisão se refere ao repasse d… Source: Conjur
Morreu no começo deste sábado (29/8), aos 84 anos, o advogado Antonio Carlos Barandier. Formado pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, é reconhecido como um ícone da resistência, em virtude de sua atuação, durante o regime militar, na defesa de perseguidos políticos. Barandier, em … Source: Conjur
A opção pelo uso de expressões aviltantes, quando não ultrajantes, transborda o limite da livre expressão do pensamento inscrito no artigo 5º, IV, da Constituição, porque não retrata um simples resumo de fatos ocorridos nem a emissão de juízo de valor de forma socialmente aceita, dentro dos limit… Source: Conjur