1) Enriquecimento sem causa previdenciário A vedação ao enriquecimento sem causa, princípio geral do Direito, obsta o locupletamento injustificado à custa alheia. E, por sua abrangência, aplica-se aos domínios da Administração Pública, estando na base de aplicações como o pagamento por serviços … Source: Conjur
Em solenidade realizada no Congresso Nacional nesta quarta-feira (9/9), o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, e o ministro Villas Bôas Cueva participaram da entrega do projeto de lei complementar que estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços foren… Source: Conjur
1) Da diferença conceitual entre teletrabalho e home office O artigo 75-B da CLT define o teletrabalho como a prestação de serviços realizada predominantemente fora das dependências da empresa com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação e de comunicação. Além da distância física … Source: Conjur
A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: “Estudo da imagem do Judiciário brasileiro”, e… Source: Conjur
Integrante do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem competência constitucional para atuar perante a Justiça do Trabalho, mas não há previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em processos no Superior Tribunal de Justiça, pois essa atri… Source: Conjur
Julgamento da ADI foi suspenso, após pedido de vista de Ricardo Lewandowski 123RF O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (9/9) o julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de decreto do governo de São Paulo que centralizou nas distribuidoras de … Source: Conjur
Os artigos 102, I, “l”, e 105, I, “f”, da CF atribuem, respectivamente, competências originárias ao STF e ao STJ para processar e julgar, originariamente, “a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. Inicialmente, vale observar que não há cons… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Suspensão de Liminar ajuizado pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, contra a decisão cautelar do Superior Tribunal de Justiça que determinou seu afastamento do cargo por 180 dias. Wi… Source: Conjur
Desembargador disse que conduta do banco avilta a ordem jurídica Divulgação O descumprimento de determinação judicial é algo extremamente grave e impróprio; e não cumprir decisão judicial é uma das formas de aviltar o ordenamento jurídico pátrio. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Dir… Source: Conjur
Debates teóricos são coisa rara. No Brasil não se naturalizou a ideia de que um debate teórico-jurídico é um debate teórico-jurídico; desacordos teóricos não são críticas pessoais. Pelo menos não deveriam ser. Para debater, há que ser educado. Lhano. Coisa rara hoje em dia. O tema que trago h… Source: Conjur