Embora os artigos 156, inciso II, e 209 do Código de Processo Penal possibilitem a iniciativa do juiz na produção de provas, tem-se que esta precisa estar voltada apenas a dirimir dúvidas. Assim, um magistrado contraria a organicidade do Direito se atuar em função do Estado acusador. O minis… Source: Conjur
O assoberbamento do sistema judiciário brasileiro é resultado de uma educação voltada para o litígio e do esforço conjunto das faculdades, dos advogados públicos e privados, dos defensores públicos, dos membros do Ministério Público e também dos servidores e membros do Poder Judiciário. Muitos tê… Source: Conjur
“A data de início da pensão por morte, em caso de morte presumida, quando não houver ajuizamento de ação para fins de reconhecimento da morte presumida no Juízo Estadual, deve ser fixada na data da sentença proferida na ação previdenciária, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei 8.213/91”. … Source: Conjur
Ainda que não iniciado o período de propaganda eleitoral, postagens ofensivas à honra de pessoa pública podem configurar propaganda negativa contra candidato que pretende participar de eleição. Assim, são passíveis de conhecimento, em tese, pela Justiça Eleitoral. Ofensas feitas no Twitter p… Source: Conjur
O Direito Privado pátrio essencialmente unificou as obrigações de naturezas civil e comercial. Em que pese sejam cada vez menos nítidos os contornos entre referidas classes de obrigações, o critério da empresarialidade ainda tem um papel de suma importância no país: é o critério que define quem p… Source: Conjur
Sociedades empresariais sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens e condomínios, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia, nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. Administradoras de condomínio oferecem s… Source: Conjur
O TJ-SC não se sensibilizou com os argumentos dos donos do posto Reprodução Não é irrazoável, tampouco desproporcional, que a atividade econômica de quem adultera combustível seja interrompida, tendo em vista que o bem jurídico a se proteger é a segurança do mercado de consumo, e não a li… Source: Conjur
Fernando Bousso foi promovido a sócio do escritório Baptista Luz Advogados. Ele é coordenador da área de privacidade e proteção de dados da banca. Bousso é certificado como privacy professional pela International Association of Privacy Professionals. Ele também é membro atuante da Internation… Source: Conjur
Dois princípios têm ganho evidente importância no Direito Ambiental, neste novo antropoceno, seja no âmbito doutrinário doméstico, seja no seu reconhecimento na seara da doutrina ambientalista do direito internacional. Um e outro, quando aplicados por governos, juízes ou até mesmo por cortes inte… Source: Conjur
A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: “Estudo da imagem do Judiciário brasileiro”, e… Source: Conjur