Custódia de pet é da Vara de Família, decide TJ gaúcho
Ante lacuna normativa, TJ-RS decidiu que caso deve ser dirimido por juízo familiar Bigstock O juízo de qualquer Vara de Família tem competência material para resolver conflitos que envolvam a custódia de animais de estimação adquiridos pelas partes litigantes no curso da união estável. A … Source: Conjur