Somente Executivo pode criar jornal estudantil na rede municipal
Apenas o Executivo pode propor lei sobre implementação de programa na rede de ensino municipal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (14/9), a inconstitucionalidade da Lei 3.247/2020 de Barra do Piraí. TJ-RJ disse que … Source: Conjur