Após o término do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR e da quase concomitante publicação da Lei Complementar 160/2017, apressaram-se alguns contribuintes em querer aplicar o julgado a todo e qualquer benefício de ICMS. A pretensão dos contribuintes consiste basicamente em ver afastado o valor … Source: Conjur
Ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso STJ Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como efeito secundário de sua condenação por corrupção, crime comet… Source: Conjur
Orlando Diniz pôde manter US$ 250 mil no exterior; Dario Messer recebeu R$ 11 milhões de herança; Alberto Youssef inicialmente receberia R$ 1 milhão para cada R$ 50 milhões recuperados; Antonio Palocci manteve mais da metade de seu patrimônio de R$ 80 milhões. Os exemplos se sucedem para mostr… Source: Conjur
O escritório de advocacia AJS – Cortez & Advogados Associados, que atua há mais de 20 anos, tradicionalmente nas áreas do Direito do Trabalho e Sindical, é o mais novo parceiro comercial da revista eletrônica Consultor Jurídico. Cortez & Advogados Associados tem serviços de consultoria, assess… Source: Conjur
Acusados de serem os líderes dos crimes bancários e das invasões nos celulares de autoridades em 2019, Thiago Eliezer Martins Santos e Walter Delgatti Neto tiveram revogação da prisão preventiva decretada em decisão de segunda-feira (28/9) dada pelo juiz substituto da 10ª Vara Federal de Brasília… Source: Conjur
“Não existem ervas daninhas, nem homens maus. O que existem são maus cultivadores” (Victor Hugo, “Os Miseráveis”). Ou “porque muitos são tão fracos no bem, alguns poucos conseguem ser tão fortes no mal”. (Noemy Rudolfer, Conferência em Itu, 1956). A comunicação humana, tão promissoramente vicejan… Source: Conjur
O processo que pede que o Supremo Tribunal Federal mande o governo federal adotar um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia será julgado pelo Plenário da corte. Queimadas atingem Pantanal e Amazônia Mayke Toscano/Secom-MT A arguição de descumprimento de … Source: Conjur
De janeiro até a última segunda-feira (28/8), os procuradores do Ministério Público Federal que atuam no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça têm analisado mais de uma vez por dia até onde o Direito Penal deve ir para proteger o bem jurídico. Em 802 casos em tramitação, o ór… Source: Conjur
Caso a intenção do legislador fosse a de permitir a discussão sobre o direito à saúde no bojo da ação popular, teria feito tal previsão de forma assertiva ou então na categoria de “direito difuso ou coletivo”, como, por exemplo, encontra-se previsto na Lei 7.347/85, que rege a ação civil pública…. Source: Conjur
O empregado que fica à disposição da empresa fora do horário de trabalho, ou em fins de semana e feriados, por meio do telefone celular tem direito a receber o pagamento pelas horas de sobreaviso. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, adotou esse entendimento ao rejeitar o… Source: Conjur