Ex-prefeito é condenado por fraude na compra de kits escolares
O dever de licitar está intimamente ligado ao dever de probidade. Sendo assim, tanto a dispensa indevida quanto a licitação viciada constituem improbidade administrativa. ReproduçãoEx-prefeito é condenado por fraude na compra de kits escolares Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direi… Source: Conjur