Matos Filho: O recurso do assistente de acusação
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 129, inciso I, a competência privativa do Ministério Público para promoção da ação penal de iniciativa pública, de modo que, salvo as exceções legais, a legitimidade ativa e a pretensão estatal acusatória são de titularidade do parquet. P… Source: Conjur