É manifestamente incabível a reclamação que é ajuizada no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido pela própria corte. Essa peculiaridade faz com que, na interposição de agravo interno contra a decisão de extinção da reclamação, não seja oportunizada a sustentação oral pelo advogado … Source: Conjur
Recentemente, o ordenamento jurídico brasileiro sofreu uma reforma que, diga-se de passagem, foi revolucionária para nosso sistema judiciário. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao trazer a obrigatoriedade da realização da audiência de autocomposição, ou seja, buscou encaminhar os conflito… Source: Conjur
Na terça-feira passada (29/9), foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.064/2020, que inseriu o §1-A ao artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O caput do artigo 32 permanece preservado e tipifica a conduta de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mu… Source: Conjur
Financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding, consiste na obtenção de capital para iniciativas de interesse coletivo por meio da agregação de múltiplas fontes de financiamento, em geral de pessoas físicas interessadas na iniciativa. O termo está relacionado a ações que ocorrem na… Source: Conjur
A Lei nº 12.990/2014, em seu artigo 2º, diz que aqueles que se autodeclaram pretos ou pardos no momento de inscrição de um concurso público poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, em conformidade com o quesito de cor ou raça que é utilizado pelo IBGE. A candidata foi cons… Source: Conjur
Operação da PF contra quadrilha de contrabando de cigarros do Paraguai tem trama recheada de reviravoltas A defesa de Carlos Alexandre Gouveia, conhecido como Kandu, entrou com pedido de Habeas Corpus nesta segunda-feira (5/10) no Tribunal Regional da 3ª Região. Ele é apontado como um dos… Source: Conjur
A Defensoria Pública da União quer que o Supremo Tribunal Federal dê uma palavra final sobre a recepção ou não do artigo 385 do CPP pela Constituição. A norma permite que o réu seja condenado mesmo que o Ministério Público se manifeste a favor da absolvição. DivulgaçãoDPU pede aplicação de r… Source: Conjur
TRF-4 manteve entendimento do primeiro grau: Judiciário não deve interferir na formulação de políticas públicas Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Poder Judiciário não pode intervir em políticas públicas que ainda estão em curso. Com este argumento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal… Source: Conjur
No clássico romance de Júlio Verne, “A volta ao mundo em 80 dias”, o protagonista Phileas Fogg se depara espantado com o cumprimento de sua missão: “A terra diminuiu! Pois a percorremos agora dez vezes mais depressa do que há cem anos”. [2] A despeito do caráter fictício do referido livro, at… Source: Conjur
A Rede protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra normas do Distrito Federal que mudam o nome e transferem funções do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) para o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), um… Source: Conjur
