Outubro é o mês da comemoração do natalício da Constituição Federal e, dois anos atrás, participei do seminário “30 anos da Constituição Cidadã — Avanços e Retrocessos”, promovido pela Folha de São Paulo, Conectas e Fundação Getúlio Vargas. Lá, critiquei uma fala do então presidente do STF (Supre… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo produziu 16.670.854 atos processuais em pouco mais de 200 dias de trabalho remoto, conforme dados do último domingo (4/10). A média é de mais de 83 mil atos por dia. istockphoto Estão incluídos neste total despachos, sentenças, acórdãos e dem… Source: Conjur
Uma das principais mazelas do sistema de administração da Justiça criminal pátria é a defesa técnica não efetiva, que atinge principalmente os menos favorecidos, integrantes da clientela preferencial desse sistema. Há interessante pesquisa do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), qu… Source: Conjur
Retomaremos nesta coluna o tema das multas aplicadas no âmbito das autuações fiscais federais, com ênfase na questão da concomitância de multas isoladas decorrente do não recolhimento dos valores devidos, a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL [1] (artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96), e de… Source: Conjur
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou a admissão do Incidente de Assunção de Competência 6 (IAC 6), originado do Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Fed… Source: Conjur
A rescisão contratual é exercício regular do direito da empresa privada. Por isso, o juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido para que a Doghero Agência Online de Serviços para Animais de Estimação promovesse a reinclusão de um anfitrião descadastrado. O autor afirmou que h… Source: Conjur
Decisão do TRF-4 é desta terça-feira (6/10) Divulgação A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de embargos de declaração, anulou acórdão do próprio colegiado que não conheceu da apelação interposta pelo advogado Alex Heleno Santore, que teve seu nome contestado pela … Source: Conjur
Uma das consequências que a pandemia da Covid-19 trouxe aos contexto social brasileiro foi o aumento dos riscos do trabalho infantil, uma das formas mais deletérias de exploração do trabalho humano, tendo em vista sua aptidão de frustrar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, prej… Source: Conjur
Ao elaborar a Lei de Improbidade Administrativa, como é denominada a Lei nº 8.429/1992, o legislador inseriu uma etapa preliminar ao recebimento do processo, na qual o acusado é notificado para demonstrar a improcedência da ação antes mesmo de que ocorra a sua citação. É por meio dessa fase proce… Source: Conjur
O governo federal, em 27 de maio de 2018, instituiu por medida provisória (MP nº 832), que posteriormente foi convertida na Lei nº 13703, de 8 de agosto de 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos no Transporte Rodoviário. Antes de adentrarmos especificadamente nas problemáticas relacionadas… Source: Conjur