Barroso suspende normas de atribuição de foro em quatro estados
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminares em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para suspender dispositivos das Constituições estaduais do Pará, de Pernambuco, de Rondônia e do Amazonas que atribuem foro por prerrogativa de função a autorid… Source: Conjur