Acácia de Sá: A ação de regresso na improbidade administrativa
O Tema 777 de repercussão geral fixou a tese de que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbid… Source: Conjur