Compete aos entes federados — no exercício do seu dever constitucional de implementação do direito fundamental de acesso à informação adequada e de proteção e defesa da saúde — o estabelecimento de requisitos adicionais para a rotulagem de alimentos transgênicos. Tal regramento, contudo, não pode… Source: Conjur
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça informa que, entre as 14h e as 18h deste domingo (11/10), os serviços associados ao Sistema Justiça do STJ estarão indisponíveis por necessidade de manutenção de sua infraestrutura de banco de dados. Informa… Source: Conjur
A preservação do patrimônio familiar requer providências cada vez mais constantes e complexas sob o aspecto jurídico tendo em vista as ocorrências da vida civil em mutação acelerada. O conceito de família vem sofrendo inúmeras transformações de caráter público e privado em face do interesse e do … Source: Conjur
O direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação não conferem o direito à fuga do local do acidente pelo motorista que nele se envolveu. Sua permanência no lugar não significa confissão de autoria delitiva ou responsabilização, mas apenas garante sua devida identificação, conforme dispõ… Source: Conjur
Em período de pandemia reconhecida, a possibilidade de contaminação no ambiente de trabalho é tão presumida quanto a contaminação em outros locais. Portanto, admite-se prova em contrário, com ônus da parte que não se socorre da pressuposição. Com base nesse entendimento, o juiz Rodrigo Trindad… Source: Conjur
A criação do Leviatã foi responsável pela superação de diversos núcleos autônomos de poder espalhados por todo o território europeu. Diante da ameaça crescente de um poder despótico, o constitucionalismo surgiu para melhor controlar o Leviatã e evitar experiências sufocantes como a do totalitaris… Source: Conjur
Legislar sobre matéria inerente ao transporte e trânsito de veículos terrestres é competência da União Federal (artigo 22, inciso XI da Constituição Federal). A inspeção de segurança, emplacamento e licenciamento anual de veículos são de competência originária da UniãoDivulgação Com es… Source: Conjur
A prestação de contas da sua administração é dever inerente do síndico de condomínio, e nela deve-se especificar as receitas, despesas e eventuais investimentos. Condomínio acionou a Justiça para cobrar as devidas contas do ex-síndico 123RF Dessa forma, a 6ª Vara Cível da Comarca de Flo… Source: Conjur
A resolução dos conflitos pela via da autocomposição enseja quadro importantíssimo a ser refletido e aplicado no cenário social brasileiro. A título de exemplo, essa hipótese é expressamente prevista na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), como meio de resolução extrajudicial no tocante a problem… Source: Conjur
A configuração da agravante de grave dano à coletividade em crime tributário deve ser feita a partir do valor total sonegado. Não é correta a interpretação segundo a qual ela depende do montante para cada uma das condutas praticadas isoladamente. Ministro Sebastião Reis Júnior reformou enten… Source: Conjur