Ação contra prefeito de Regente Feijó é julgada improcedente
Ação contra prefeito que se recusou a assinar TAC com o Ministério Público para plano de adaptação de prédios públicos foi julgada improcedente Reprodução A mera irregularidade não pode ser confundida com improbidade, pois a ilegalidade só transmuda para a seara da improbidade quando a vi… Source: Conjur